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Julgamento de Contas pelo Legislativo

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Ano	Referência	Situação	Decreto	Ata
2024	Prestação de Conta 2024	Aguardando análise
2023	Prestação de Conta 2023	Aguardando análise
2022	Prestação de Conta 2022	Julgamento Emitido	Decreto nº 009/2024 - 10/10/2024	Ata da Sessão - 10/10/2024
2021	Prestação de Conta 2021	Julgamento Emitido	Decreto nº 008/2024 - 10/10/2024	Ata da Sessão - 10/10/2024
2020	Prestação de Conta 2020	Julgamento Emitido	Decreto nº 007/2024 - 10/10/2024	Ata da Sessão - 10/10/2024
2019	Prestação de Conta 2019	Julgamento Emitido	Decreto nº 006/2024 - 10/10/2024	Ata da Sessão - 10/10/2024
2018	Prestação de Conta 2018	Julgamento Emitido	Decreto nº 005/2024 - 10/10/2024	Ata da Sessão 10/10/2024
2017	Prestação de Conta 2017	Julgamento Emitido	Decreto nº 004/2024 - 10/10/2024	Ata da Sessão - 10/10/2024
2016	Prestação de Conta 2016	Aguardando análise
2015	Prestação de Conta 2015	Aguardando análise