Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 285/2025 Dispõe sobre a fixação de novo teto para requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de São João do Paraíso/MA. 29/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 284/2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências. 13/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 282/2025 Lei que Altera a lei ordinária 0231/2023 de 07 de Março de 2023, do Município de São João do Paraíso/MA, e dá outras providências. 09/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 281/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 280/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 279/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 278/2025 LEI Nº 278/2025 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO 2025, FIRMADO ENTRE OS SINDICATOS : SINDSEPSJOPS E SINSERV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 277/2025 LEI Nº 277/2025 - Lei que Altera a lei ordinária N° 026/2022 de 14 de Março de 2022, do Município de São João do Paraiso-MA, e dá outras providências. 08/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 276/2025 Lei de Autoria do Vereador Dario Castro de Abreu que dispõe sobre a denominação da Praça situada na confluência das avenidas Marcos Silva e Argemiro Aguiar, no Bairro Alto Bonito nesta cidade São João do Paraíso/MA e dá outras providências. 25/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 275/2025 Lei de autoria do vereador Marcos André Cordeiro de Freitas Vilela que dispõe sobre a denominação da Praça situada na divisa do Centro com o Bairro São Sebastião, nesta cidade de São João do Paraíso e dá outras providências. 25/03/2025 Baixar

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