PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

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Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

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Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO	13/02/2026 11:02:29	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	13/02/2026	INEXIGIBILIDADE	003	2026

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