PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Situação

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Vencedor

Secretaria/Orgão

Valor

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
PROCESSO NA INTEGRA	13/02/2026 11:23:14	Baixar Arquivo
PROCESSO NA INTEGRA	13/02/2026 11:27:57	Baixar Arquivo

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Detalhe	Data	Numero	Ano	Credor/Vencedor	Valor	Vigência
	06/02/2026	010	2026	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	7.636.426,62	06/02/2026-06/02/2027

INEXIGIBILIDADE nº 003/2026

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