Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 162/2019 LEI-0162-2019 ALTERA NOME DA QUADRA 14/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 161/2019 LEI-0161-2019 RECEITA E DESPESAS PARA 2020 17/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 160/2019 LEI-0160-2019 PROIBIÇÃO DE ENTREGA DE OBRAS INACABADAS 01/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 159/2019 LEI-0159-2019 AGENDAMENTO POR WHATSAPP DE CONSULTAS 01/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 156/2019 LEI-0156-2019 DETERMINA SOBRE O DIA DA CAVALGADA NO ASS. GLORIA 28/06/2019 Baixar
  • Lei Nº 155/2019 LEI-0155-2019 PROIBIÇÃO DOS CORTES DE ENERGIA ELETRICA E AGUA 22/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 151/2019 LEI-0151-2019 RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO 14/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 150/2019 LEI-0150-2019 HORARIO DE ENCERRAMENTO DE FESTAS 08/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 148/2019 LEI-0148-2019 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28/03/2019 Baixar
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 20/09/2017 Baixar

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