Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 192/2021 LEI-0192-2021 ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA SANITARIA 09/07/2021 Baixar
  • Lei Nº 191/2021 LEI Nº 191/2021, DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de São João do Paraíso para exercício financeiro de 2022 dá outras providências. 17/06/2021 Baixar
  • Lei Nº 190/2021 LEI-0190-2021 PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA 10/05/2021 Baixar
  • Lei Nº 189/2021 LEI-0189-2021 ESTABELECE QUE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL 10/05/2021 Baixar
  • Lei Nº 188/2021 LEI-0188-2021 DISPOE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 24/03/2021 Baixar
  • Lei Nº 187/2021 LEI-0187-2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO ONEROSA OU GRATUITA DE TERRENOS 18/03/2021 Baixar
  • Lei Nº 186/2021 LEI-0186-2021 DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL 18/03/2021 Baixar
  • Lei Nº 185/2021 LEI-0185/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 18/03/2021 Baixar
  • Lei Nº 184/2021 LEI-0184-2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS 18/03/2021 Baixar
  • Lei Nº 183/2021 LEI-0183-2021 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL VIABILIZAR EMPRESTIMOS FINANCEIROS 05/03/2021 Baixar

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