Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 176/2020 LEI-0176-2020 SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E OBRIGAÇOES EM RELAÇÃO AOS CONSIGNADOS 25/05/2020 Baixar
  • Lei Nº 175/2020 LEI-0175-2020 ALTERA A ESTRUTURA ADM DO PODER EXECUTIVO 20/05/2020 Baixar
  • Lei Nº 174/2020 LEI-0174-2020 RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO 11/05/2020 Baixar
  • Lei Nº 173/2020 LEI-0173-2020 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11/05/2020 Baixar
  • Lei Nº 172/2020 LEI-0172-2020 CREDITO ADICIONAL ESP. PARA 2020 14/01/2020 Baixar
  • Lei Nº 171/2020 LEI-0171-2020 ABRIR CREDITO ADICIONAL 16/03/2020 Baixar
  • Lei Nº 170/2020 LEI-0170-2020 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 17/03/2020 Baixar
  • Lei Nº 169/2020 LEI-0169-2020 UNIFICAÇÃO DE MATRICULA DE PROFESSORES 29/01/2020 Baixar
  • Lei Nº 164/2019 LEI-0164-2019 NOME DA PRAÇA DO CENTRO 22/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 163/2019 LEI-0163-2019 NOME DO ESTADIO MUNICIPAL 21/10/2019 Baixar

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