Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 155/2019 LEI-0155-2019 PROIBIÇÃO DOS CORTES DE ENERGIA ELETRICA E AGUA 22/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 151/2019 LEI-0151-2019 RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO 14/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 150/2019 LEI-0150-2019 HORARIO DE ENCERRAMENTO DE FESTAS 08/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 148/2019 LEI-0148-2019 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28/03/2019 Baixar
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 20/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 20/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 148/2018 LEI-0148-2018 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRANSITO 13/12/2018 Baixar
  • Lei Nº 147/2018 LEI-0147-2018 ALTERAÇAO DO NOME DA VILA EFIGENIA 13/12/2018 Baixar
  • Lei Nº 146/2018 LEI-0146-2018 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 28/11/2018 Baixar
  • Lei Nº 145/2018 LEI-0145-2018 RECEITA E DESPESAS DO ANO DE 2019 17/12/2018 Baixar

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