PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

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Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 187/2021 LEI-0187-2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO ONEROSA OU GRATUITA DE TERRENOS 18/03/2021 Baixar
Lei Nº 186/2021 LEI-0186-2021 DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL 18/03/2021 Baixar
Lei Nº 185/2021 LEI-0185/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 18/03/2021 Baixar
Lei Nº 184/2021 LEI-0184-2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS 18/03/2021 Baixar
Lei Nº 183/2021 LEI-0183-2021 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL VIABILIZAR EMPRESTIMOS FINANCEIROS 05/03/2021 Baixar
Lei Nº 182/2021 LEI-0182-2021 DISPOE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 29/01/2021 Baixar
Lei Nº 181/2021 LEI-0181/2021 DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO MA 29/01/2021 Baixar
Lei Nº 2020/2020 Folha de Pagamento - FEVEREIRO 2020 28/02/2020 Baixar
Lei Nº 179/2020 LEI-0179-2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 17/06/2020 Baixar
Lei Nº 178/2020 LEI-0178-2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 17/06/2020 Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 30/05/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 270/2024 - LEI Nº 270/2024 - Fixa os subsídios dos Prefeito,... Visualizar

Lei Nº 269/2024 - LEI Nº 269/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 268/2024 - LEI Nº 268/2024 - Que revoga a lei 0259-2024, esta... Visualizar

Lei Nº 267/2024 - LEI Nº 267/2024 - Que dispõe sobre o Plano Municip... Visualizar

Lei Nº 266/2024 - LEI Nº 266/2024 - DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO A PAR... Visualizar

Lei Nº 263/2024 - LEI Nº 263/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 262/2024 - LEI Nº 262/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe s... Visualizar

Lei Nº 260/2024 - LEI Nº 260/2024 - Autoriza gratificação a profissi... Visualizar

Lei Nº 258/2024 - LEI Nº 258/2024 - Dispõe sobre a criação do progra... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 254/2023 - LEI Nº 254/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 252/2023 - LEI Nº 252/2023 - Altera a Lei Municipal n° 0249-2... Visualizar

Lei Nº 251/2023 - LEI Nº 251/2023 - Projeto de lei de iniciativa do... Visualizar

Lei Nº 250/2023 - LEI Nº 250/2023 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA... Visualizar

Lei Nº 249/2023 - LEI Nº 249/2023 - Altera dispositivo da Lei Munici... Visualizar

Lei Nº 248/2023 - LEI Nº 248/2023 - Denomina de Quadra Poliesportiva... Visualizar

Lei Nº 247/2023 - LEI Nº 247/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 244/2023 - LEI Nº 244/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 243/2023 - LEI Nº 243/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAM... Visualizar

Lei Nº 240/2023 - LEI Nº 240/2023 - Autoriza o Poder Executivo a con... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 229/2022 - LEI Nº 229/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 227/2022 - LEI Nº 227/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 225/2022 - LEI Nº 225/2022 - Lei que altera a lei 0203-2021,... Visualizar

Lei Nº 223/2022 - LEI Nº 223/2022 - Lei de Indicação do Vereador, Vo... Visualizar

Lei Nº 222/2022 - LEI Nº 222/2022 - Acrescenta os dispositivos a Lei... Visualizar

Lei Nº 218/2022 - LEI Nº 0218/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 Visualizar

Lei Nº 218/2022 - LEI Nº 218/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 217/2022 - LEI Nº 217/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 - Dispõe s... Visualizar

Lei Nº 216/2022 - LEI Nº 216/2022 - Torna de Utilidade Pública a Ass... Visualizar

Lei Nº 215/2022 - LEI Nº 215/2022 - Dispõe sobre a criação do Consel... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 203/2021 - LEI Nº 203/2021 - Lei que altera a lei 0165-2019,... Visualizar

Lei Nº 202/2021 - LEI Nº 202/2021 - Torna de Utilidade Pública a Ass... Visualizar

Lei Nº 201/2021 - LEI Nº 201/2021 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔ... Visualizar

Lei Nº 199/2021 - LEI N° 199/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 197/2021 - LEI-0197-2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECI... Visualizar

Lei Nº 196/2021 - LEI-0196-2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICI... Visualizar

Lei Nº 195/2021 - LEI-0195-2021 CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA Visualizar

Lei Nº 194/2021 - LEI-0194-2021 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar

Lei Nº 193/2021 - LEI-0193-2021 CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar

Lei Nº 192/2021 - LEI-0192-2021 ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA SANITARI... Visualizar

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