Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 20/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 148/2018 LEI-0148-2018 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRANSITO 13/12/2018 Baixar
  • Lei Nº 147/2018 LEI-0147-2018 ALTERAÇAO DO NOME DA VILA EFIGENIA 13/12/2018 Baixar
  • Lei Nº 146/2018 LEI-0146-2018 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 28/11/2018 Baixar
  • Lei Nº 145/2018 LEI-0145-2018 RECEITA E DESPESAS DO ANO DE 2019 17/12/2018 Baixar
  • Lei Nº 144/2018 LEI-0144-2018 AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE TERRENO IMOVEL URBANO 08/08/2018 Baixar
  • Lei Nº 143/2018 LEI-0143-2018 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 28/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 142/2018 LEI-0142-2018 BENEFICIO DE MEIA ENTRADA 03/07/2018 Baixar
  • Lei Nº 141/2018 LEI ORDINARIA-0141-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 28/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 140/2018 LEI-0140-2018 CONSELHO MUN. DO IDOSO 05/06/2018 Baixar

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