Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 133/2017 LEI-0133-2017 NOVAS DIRETRIZES DE LEI GERAL MUN 29/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 132/2017 LEI-0132-2017 RECEITA E DESPESAS PARA 2018 12/05/2017 Baixar
  • Lei Nº 131/2017 LEI-0131-2017 NOME DE RUA DO SETOR CAÉTE 05/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 130/2017 LEI-0130-2017 NOME DA RUA VILA HORACIO 05/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 129/2017 LEI-0129-2017 FERIADO MUN 15 DE AGOSTO 05/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 128/2017 LEI-0128-2017 TROFEU DO ALUNO 31/10/2017 Baixar
  • Lei Nº 126/2017 LEI-0126-2017 ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUN 10/10/2017 Baixar
  • Lei Nº 125/2017 LEI-0125-2017 PLANO PLURIANUAL 14/11/2017 Baixar
  • Lei Nº 124/2017 LEI-0124-2017 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 20/09/2017 Baixar

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